A QUE SE OBRIGA O SUJEITO

   Quem vive num estado de direito democrático, enquadra-se, em termos de estatuto e papel, num conjunto de direitos e deveres que fazem parte do seu quotidiano, e aos quais se não deve furtar – os segundos –, nem desprezar – os primeiros, sob pena de se automarginalizar e, por motivos de atropelo (ilícitos) dos vários códigos reguladores da respectiva sociedade, vir a ser sancionado.

   Sendo assim, há, até, quem prescinda dos seus direitos (quantas vezes, por ignorância), mas, pelo contrário – e pensando agora nos deveres –, o desconhecimento da lei não iliba quem a não cumpre. Logo, os deveres constituem, inalienável e eticamente, algo a que se obriga o sujeito, o indivíduo, o cidadão, enquanto entidade reconhecidamente moral e em perfeita fruição das suas faculdades mentais.

   O mesmo vale, também, no âmbito da interacção pessoal e social e no quadro institucional mais lato dos contactos de determinadas comunidades de indivíduos.. Contudo, mutatis mutandis, pode discutir-se até que ponto o cumprimento de uma obrigação moral constitui uma necessidade imposta ou naturalmente determinada... Esta, é mesmo levada a cabo; já, aquela, pode, mesmo, ser ignorada.

   Como se escreveu atrás, nem todos usufruem dos seus direitos, seja por ignorância, falta de sentido de oportunidade ou discordância (?!!), ou, então, por negligência, inércia ou desleixo. Já no que se refere aos deveres (morais), estes podem ser cumpridos, ou não, caso sejam aceites e, para isso, devem, primeiro, ser interiorizados. Mas, para que tal aconteça, convém perceber a sua razão de ser, dado esta revestir sempre móbiles subjectivados:

 Estes podem abarcar implicações sociais, doutrinárias, políticas, axilológicas, entre outras. Ora, nestes casos, o sujeito, o indivíduo, o cidadão terá sempre a prerrogativa de avaliar, ponderar e, finalmente, decidir com pragmatismo e sentido de liberdade, sem, no entanto, beliscar ou comprometer a liberdade do(s) outro(s).

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